TERMOS E CONDIÇÕES 

INTRODUÇÃO A sociedade comercial:  CNAP comércio de obras de arte Lda. Com o NIF 505895692, com sede na Rua Professor Francisco Gentil nº 8 D 1750 624 Lisboa. Detentora do website www.galeriadearte.pt .Define neste documento os termos e condições na venda de obras de arte online.

Artigo 1 – Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por: Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e comprar ou vender de acordo com os termos e condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; Galeriadearte.pt : plataforma em que compradores se podem registar com o objetivo da compra de obras de arte;

Artigo 2 – Compradores

O Comprador apenas poderá comprar no galeriadearte.pt após aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. Artigo 3 – Celebração do contrato de compra e venda Os Produtos são apresentados no sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende adquirir. Confirma a sua escolha do Produto(s) e toma conhecimento e aceitas os presentes Termos por um clique de validação. O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s). O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto. Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda. O(s) Produto(s) são enviados pela Empresa para a morada indicada pelo Comprador durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar se os dados disponibilizados estão corretos e permitem receber o Produto. O Comprador deve confirmar a receção do(s) produto(s), a conformidade do(s) mesmo(s) e o estado do produto. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respetiva expedição.

Artigo 3 Processo da Registo e Encomenda

3.1. Registo Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:

Nome

Apelido

E-mail

Telefone

Empresa

Número de Identificação fiscal

Morada

3.2 Encomenda

Escolha dos Produtos

Os produtos apresentados neste website são agrupados por várias Categorias: CATEGORIAS. Estas categorias estão identificadas no menu superior e na coluna esquerda nas páginas internas do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área selecionada, bem como à lista de produtos.

Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.

Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características, outros modelos, etc..

 

3.3 Carrinho de Compras

Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá  avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:

 

Passo 1 – Identificação ;

Caso já tenha efectuado o seu login, poderá passar ao Passo 2.

Passo 2 – Conta e Morada para Cobrança ;

Passo 3 – Morada para Entrega ;

Passo 4 – Forma de Entrega;

Passo 5 – Forma de Pagamento ;

Passo 6 – Confirmar Pedido  ;

Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de recepção de encomenda.

3.4 Aceitação da Encomenda

A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada por telefone ou, se tal não for possível, através do envio de novo e-mail.

Apenas com esta aceitação pela GALERIADEARTE.PT se formará o acordo que obriga a CNAP COMÉRCIO DE OBRAS DE ARTE LDA.  e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

A GALERIADEARTE.PTpoderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.

Artigo 4 – Preço e pagamento

O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda, salvo campanha em vigor. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à Empresa que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

Artigo 5 – Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Empresa, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo campanha em vigor. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Empresa. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Empresa ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

CONDIÇÕES GERAIS DO SíTIO GALERIADEARTE.PT

Artigo 6 – Garantia

No caso de o produto ser devolvido pelo Comprador, este deverá suportar os custos inerentes ao seu envio, salvo campanha em vigor. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Comprador.

Artigo 7 – Responsabilidade A CNAP comércio de obras de arte Lda não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do SÍTIO galeriadearte.pt, ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à CNAP comércio de obras de arte Lda  ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações. O utilizador é responsável pela utilização que faz, nomeadamente a informação que fornece na compra.

Artigo 8 – Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos aos Compradores e Vendedores são processados pela CNAP comércio de obras de arte Lda e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores. A  CNAP comércio de obras de arte Lda recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Compradores e dos Vendedores, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável. Os utilizadores do sítio galeriadearte.pt comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do mercado online, bem como para a resolução do respetivo contrato. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à Empresa, enquanto proprietária do site disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.

Artigo 9 – Propriedade Intelectual.

Todos os conteúdos e informações constantes do Galeriadearte.pt , nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações e imagens estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sempre prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do galeriadearte.pt e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no galeriadearte.pt é absolutamente proibida.

Artigo 10 – Nulidade parcial.

Caso uma ou várias disposições dos presentes termos sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes. Artigo 10 – Lei aplicável e foro competente Os presentes Termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia por qualquer outro. Artigo 11 – Reclamação Eletrónica Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Eletrónicas.